Condições de utilização

Última atualização: 15 de outubro de 2026

Minuta — a rever por um advogado antes da publicação. Estas cláusulas devem ser adaptadas à sua forma jurídica efetiva, ao facto de servir clientes empresariais ou consumidores e às condições que oferece realmente. Os clientes consumidores residentes na UE ou noutro local podem ter direito a proteções ao abrigo da sua própria legislação nacional, independentemente da lei aplicável indicada abaixo.

1. Objeto

Estes termos regem a prestação de um serviço de tradução de textos exclusivamente com IA pela Mila Ruana («o Prestador») ao cliente («o Cliente») através da plataforma online do Prestador.

2. Natureza do serviço

O Cliente reconhece e aceita que o serviço de tradução é prestado inteiramente através de sistemas automatizados de inteligência artificial. Nenhum tradutor ou revisor humano analisa ou edita o texto do Cliente no âmbito do serviço padrão. O Cliente é o único responsável por rever e, se o desejar, editar o texto traduzido antes de o descarregar ou de nele confiar de qualquer outra forma — a plataforma disponibiliza as ferramentas para o fazer sem custos adicionais.

3. Registo e teste gratuito

Criar uma conta é gratuito e não exige dados de pagamento.
Cada conta tem direito a traduzir até 1.000 palavras sem custos, para fins de avaliação, uma vez por Cliente.
O Prestador pode recusar ou limitar o teste gratuito em caso de suspeita de abuso (por exemplo, várias contas criadas pela mesma pessoa).

4. Créditos e pagamento

Para além do teste gratuito, a utilização do serviço exige a compra de créditos, com uma compra mínima de 10 €.
O preço de cada tradução é calculado automaticamente, com base no número de palavras do texto submetido, no nível selecionado (Standard, Premium ou Best Seller), na eventual seleção do modo Batch e na eventual ativação da segunda passagem de IA (que acresce 50 % ao custo da tradução), aplicando as tarifas progressivas publicadas na página de Preços no momento da submissão: cada escalão de palavras do texto é faturado à tarifa desse escalão.
Os créditos são deduzidos automaticamente à medida que cada bloco da tradução é concluído.
Os créditos não caducam enquanto a conta permanecer ativa, mas não são reembolsáveis depois de consumidos. Os saldos de créditos não utilizados podem ser reembolsados no prazo de 14 dias após a compra, deduzido qualquer montante já consumido, salvo se a legislação de defesa do consumidor aplicável o proibir.
Os preços não incluem IVA nem qualquer outro imposto aplicável, que será adicionado quando exigido.
O pagamento dos créditos é processado pela Lemon Squeezy, que atua como Merchant of Record da venda. Nessa qualidade, a Lemon Squeezy é o vendedor de referência: processa o pagamento, cobra e entrega o IVA ou imposto sobre as vendas aplicável e emite o respetivo recibo ou fatura.
A transação de pagamento rege-se pelos termos de serviço e pela política de privacidade da Lemon Squeezy. Nunca recebemos nem armazenamos os dados completos do seu cartão de pagamento.

5. Obrigações do cliente

Fornecer o texto num formato legível e garantir que não infringe qualquer lei aplicável.
Garantir que detém os direitos necessários para mandar traduzir o texto e indemnizar o Prestador contra reivindicações de terceiros decorrentes do conteúdo submetido.
Rever o resultado traduzido antes de nele confiar para qualquer fim, em particular quando a exatidão é crítica (por exemplo, conteúdo jurídico, médico ou relacionado com a segurança).

6. Obrigações do prestador

Disponibilizar o serviço de tradução em conformidade com estes termos.
Manter a confidencialidade dos textos e informações submetidos, conforme descrito na política de privacidade.
Não utilizar os textos do Cliente para treinar qualquer modelo de IA e eliminá-los dos seus sistemas dentro dos prazos de conservação descritos na política de privacidade.

7. Entrega e revisão

A tradução é processada em tempo real por predefinição; o processamento típico por bloco é questão de instantes, e não de horas. Se o modo Batch for selecionado, o processamento pode demorar até 24 horas, em troca de um preço reduzido. O Prestador não garante um prazo de entrega fixo em nenhum dos modos, uma vez que a velocidade de processamento pode depender de fatores fora do seu controlo, incluindo a disponibilidade da infraestrutura de terceiros.

O Cliente pode rever e editar qualquer bloco traduzido na plataforma antes de o descarregar; a revisão manual está incluída em todos os níveis. Se a segunda passagem de IA opcional estiver ativada, o Cliente pode aceitar ou recusar cada alteração sugerida, e nenhuma sugestão é aplicada automaticamente. Depois de descarregado, o Cliente é responsável pela utilização final do texto.

8. Limitação de responsabilidade

Dada a natureza automatizada e exclusivamente baseada em IA do serviço, o Prestador não garante que as traduções estejam isentas de erros, omissões ou imperfeições de estilo. O Cliente é responsável por rever o resultado antes de nele confiar. A responsabilidade do Prestador por perdas diretas que lhe sejam imputáveis está limitada ao montante dos créditos gastos na tradução específica que deu origem à reclamação. A responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes ou perda de oportunidades é excluída na medida permitida por lei.

Para traduções que exijam certificação juramentada, legalização ou utilização num contexto regulamentar ou crítico para a segurança, cabe ao Cliente providenciar qualquer certificação humana adicional necessária; o serviço do Prestador, por si só, não é apresentado como suficiente para tais fins.

9. Direitos sobre o texto traduzido

Após o pagamento integral (ou a utilização do crédito de teste gratuito), os direitos de exploração económica sobre a tradução transmitem-se ao Cliente, na medida em que sejam transmissíveis ao abrigo da lei aplicável.

10. Suspensão e encerramento da conta

O acesso é pessoal e próprio do titular da conta registada. O Prestador pode suspender ou encerrar uma conta em caso de fraude, abuso do teste gratuito, não pagamento ou violação destes termos.

11. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos regem-se pela lei italiana. Os tribunais de Roma têm jurisdição exclusiva, sem prejuízo das proteções imperativas dos consumidores previstas na lei do país de residência do Cliente.

12. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Os contratos já celebrados permanecem regidos pela versão em vigor no momento da celebração, salvo se a lei exigir uma alteração.